A escolha do dia 9 de dezembro de 2011 para a realização da Conferência Livre sobre Controle Social e Transparência Pública se deve ao Dia Mundial de Combate à Corrupção.
O Dia Mundial de Combate à Corrupção, comemorado todo ano no dia 9 de dezembro, a data é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas Contra Corrupção, ocorrida na cidade mexicana de Mérida. Em 9 dezembro de 2003, mais de 110 países assinaram a Convenção, que entrou em vigor no dia 14 de dezembro de 2005.
A Convenção da ONU contra a Corrupção é o mais completo e abrangente instrumento internacional juridicamente vinculante (que obriga cumprimento). Primordialmente, a convenção estimula o controle social para fiscalizar contas do governo, prevê a cooperação para recuperar somas de dinheiro desviadas dos países (rastrear, bloquear e devolver bens) e prevê tipificação como crime do suborno, lavagem de dinheiro e outros atos ligados à corrupção.
No Brasil, O Congresso Nacional aprovou o texto em maio de 2005 e no dia 31 de janeiro de 2006 a Convenção foi promulgada, passando a vigorar no país com força de lei.
Fonte: Site da ONU
Fonte: Site da ONU
Nenhum comentário:
Postar um comentário